NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

	Para a formalização de empresas, o empresário tem à disposição um novo sistema de licenciamento. Disponível no portal de Serviços da Jucemg, o sistema foi criado integralmente pela Junta Comercial e conta com importantes parcerias, como as Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar de MG e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Acessível também pelo Portal da Redesimples MG, o sistema foi concebido para simplificar, agilizar e interagir com o cidadão-usuário, possibilitando a legalização das empresas para obtenção das licenças e inscrições estaduais e/ou municipais; permitir o compartilhamento das informações entre os órgãos de licenciamento; mensurar os prazos para a análise e o processamento dos licenciamentos estaduais e da prefeitura; harmonizar as competências de licenciamento municipal e estadual; integrar todos os órgãos de registro ao Sistema de Licenciamento. As empresas registradas também em cartórios, Ordem de Advogados do Brasil e o Microempreendedor Individual – MEI podem também obter o licenciamento pelo novo sistema. Para a concepção do sistema, foi realizado pelos órgãos licenciadores um levantamento do panorama atual sobre os principais gargalos, assim como propostas de melhorias. Em implantação, o sistema divide-se em três etapas: a primeira fase já em funcionamento, o que permite aos órgãos licenciadores estaduais emitir licenças/declarações de dispensa para aquelas atividades que não são de interesse do órgão. O Corpo de Bombeiros Militar já está nesta primeira etapa, além da dispensa, vai emitir também autorização de funcionamento para atividades de baixo risco.
	Características do Novo Sistema de Licenciamento O sistema apresenta diferenciais importantes, em destaque: possibilidade de coletar dados específicos para registro, independente do Órgão de Registro (Junta Comercial, Cartório, OAB); realizar perguntas; permitir upload de documentos e declarações junto ao cidadão usuário para classificação final de risco e emissão de sua respectiva licença; capacidade de parametrização por parte dos órgãos de licenciamento e prefeitura para emissão de licenças automáticas; possibilidade de interação com o cidadão usuário em caso de pendência no processo de licenciamento; possibilidade de segmentação do licenciamento municipal em Secretarias; possibilidade de iniciar o processo de licenciamento a qualquer tempo, independente da data de constituição da empresa. Para o Corpo de Bombeiros, os benefícios vão possibilitar: classificação automática de grau de risco com base em informações recebidas em fases anteriores do processo de abertura empresa (alinhado com o princípio da “entrada única de dados” da Lei Complementar 123/2006); emissão de instruções automáticas para licenciamento de empresas classificadas como alto risco de incêndio e pânico; refinamento de classificação risco por meio de perguntas lógicas (resposta “sim” ou “não”); emissão automática de certificados de dispensa de licenciamento; emissão automática de certificados de licenciamento prévio (baixo risco); controle de prazo de validade de certificados de licenciamento prévio; acesso ao ambiente de impressão dos certificados emitidos; acesso ao ambiente de correção de dados informados e reclassificação, quando for o caso; acesso transparente para visualização de licenciamento de qualquer empresa (mediante criação de login e senha com CPF válido de qualquer cidadão); acesso de administrador para verificação dos licenciamentos emitidos (Não acessível ao empresário). Para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os benefícios serão: A Certidão ou Declaração de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual são documentos requeridos nos balcões de atendimento das SUPRAMs pelos empreendedores do estado. Tem por finalidade atestar a dispensa daquele empreendimento às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando, dentre outras razões, o alcance as linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade. Esse procedimento agora já pode ser feito por meio do sistema informatizado e integrado de informações e processos, que possibilita uma entrada única de dados e documentos, reduzindo a burocracia. Os benefícios para a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, são: classificação automática do grau de risco com base em informações fornecidas na viabilidade; disponibilização de informações para licenciamento de empresas; emissão automática de certificados de dispensa de licenciamento; controle de prazo de validade de certificados de licenciamento; acesso ao ambiente de impressão dos certificados emitidos; acesso ao ambiente administrativo para verificação e correção de dados; possibilidade de visualização de licenciamento das empresas registradas; acesso de administrador para verificação dos licenciamentos emitidos. Já para as Prefeituras, o principal benefício nesta etapa do licenciamento se dá no momento em que a empresa é disponibilizada no Portal da Viabilidade (opção Formalização de Empresa), quando é simultaneamente disponibilizada ao seu Sócio representante no Portal de Serviços (Licenciamento). A Prefeitura pode acessar a mesma opção do Portal de Serviços e assim obter as declarações dos órgãos de licenciamento estaduais, além ter acesso às informações que tratam sobre o grau de risco do empreendimento. Atualmente, os órgãos de licenciamento disponíveis são: Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. Alguns links importantes: http://www.redesimples.gov.br/ http://www.redesimples.mg.gov.br/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/legislacao/resolucoes-cgsim/pasta-com-resolucoes/resolucao-no-22.pdf http://drei.mdic.gov.br/clientes/drei/drei/legislacao/resolucoes-cgsim/pasta-com-resolucoes/resolucao-no-24.pdf Descrição das funcionalidades presentes na 1ª Fase de implantação, já em funcionamento: Emissão de certificados de dispensa de licenciamento dos empreendimentos que contêm atividades econômicas que não são de interesse dos órgãos licenciadores. Emissão pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais de certificado de dispensa e funcionamento provisório e, em algumas situações, o certificado definitivo. Classificação, através da Vigilância Sanitária, das atividades que são de interesse do órgão para que possa emitir declaração de dispensa e que ainda não efetuou a integração no novo sistema de licenciamento. Permite que empresas registradas na OAB e Cartórios possam solicitar o licenciamento através do novo sistema de licenciamento. O sistema apresenta uma nova realidade de simplificação de todos os processos de abertura, alteração e extinção de empresas e promove a integração e a entrada única de dados cadastrais e documentos, acessada via internet, com facilidade e agilidade. Em outras palavras, o sistema garante, de fato, a efetivação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios / Redesim em Minas Gerais.
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O São Francisco já é um rio intermitente

Roberto Malvezzi (Gogó)

Embora não tenha cortado totalmente seu fluxo de água, o São Francisco já é praticamente um rio intermitente.

A atual defluência – saída de água rio abaixo - da represa de Três Marias, em Minas Gerais, é de 150 m3 por segundo (sic!). Não se espantem, é essa mijada de gato. Portanto, um fiapo de água para o que já foi o grande Rio São Francisco (CBHSF).

Essa realidade é visível a olho nu em municípios como Pirapora. Até a extração de água para abastecimento humano das cidades ribeirinhas já está comprometida. Se formos fala em navegação, pesca, etc., é melhor procurar nas fotografias.

A cidade de Xique-Xique, no médio São Francisco, se abastece de um braço do Velho Chico. Em 40 dias – se o rio não recuperar volume – terá seu abastecimento cortado. A calha central está há mais de trinta quilômetros da cidade. Portanto, Xique-Xique vai conhecer o que é um rio intermitente antes das demais cidades.

Abaixo, em Sobradinho, a defluência está em 1.100 metros cúbicos por segundo. As maiores balsas de transporte de passageiros entre Juazeiro e Petrolina estão encostadas no porto. Não há profundidade para sua navegação.

Gostaria de saber onde andam os políticos, os técnicos, o pessoal do governo que projetou a Transposição e nos diziam com arrogância em todos os debates que a defluência em Sobradinho era - com absoluta segurança - de 1800 metros cúbicos por segundo, portanto, a extração de água para a Transposição seria absolutamente insignificante. Onde será que eles estão?

Em terceiro, abaixo de Xingó, no Baixo São Francisco, a defluência também continua com 1.100 metros cúbicos por segundo, comprometendo até a produção de água para consumo humano e para a bacia leiteira de Alagoas. Sergipanos e alagoanos são os que pagam a conta de toda degradação e irresponsabilidade de quem destrói o São Francisco. Na foz, o mar já adentrou o rio em cerca de 50 quilômetros.

Hoje ainda se fala na Transposição, ela continua na mídia, por muitos considerada ainda como a redenção do Semiárido. Vamos respeitar a ignorância dessa afirmação, afinal o Nordeste e o Semiárido continuam desconhecidos para 90% dos brasileiros, mas vale lembrar que 40% do Semiárido brasileiro estão em território baiano, portanto, longe dos eixos da Transposição.

Quantos ainda falam da Revitalização? Alguém tem alguma notícia?

O São Francisco continua em processo de extinção rápida e fatal. Mesmo assim fala-se em projetos de 100 mil hectares de cana irrigada em Pernambuco, 800 mil hectares de cana irrigada na Bahia, Transposição para outros estados, assim por diante.

Certamente voltará a chover, o rio vai recuperar volume, mas, as secas serão cada vez maiores e mais constantes. A NASA, anos atrás, projetava que o São Francisco seria um rio intermitente em 2060. Realizamos a façanha de antecipar a projeção em mais de 40 anos. 

Texto de: Articulação Popular São Francisco Vivo

Crise de água em SP: outro sistema entra em colapso

Salvo uma reportagem ou outra, pouco tem sido dito sobre o “segundo front da seca” que ameaça São Paulo.

O Sistema Alto Tietê está secando cada vez mais rápido.

O sistema Alto Tietê, que também abastece a região metropolitana de São Paulo, está reduzido a 24,3% da capacidade. O Governo Estadual insiste em evitar racionamento e a mídia mantém inacreditável silêncio — mas a imagem é chocante.

O segundo maior complexo de reservatórios destinados ao abastecimento da Grande SP, que está servindo como “complemento” para áreas antes conectadas ao Sistema Cantareira, para reduzir a retirada de água na situação de emergência em que este se encontra, não está suportando nem o acréscimo inicial feito há meses e, muito menos, as novas sangrias feitas a partir do novo agravamento da crise.

O Tietê representa metade da produção do Cantareira e leva 15 m³/s à estação de Taiaçupeba.

A queda no sistema passou de 0,1% ( meio bilhão de litros) por dia para 0,2% e, nos últimos dias, já bateu em 0,3%, ou 1,5 bilhão de litros a menos, diariamente.

Restam 24,3% dos reservatórios, ou cerca de 100 bilhões de litros.

O estado da represa de Jundiaí é este que você vê aí na foto.

E a situação é o que descreve a repórter Sabrina Pacca, num relato do qual transcrevo um trecho de poucos dias atrás, publicado há dias:

“É desolador o cenário das cinco barragens que compõem o Sistema Produtor Alto Tietê (Spat). Uma imensidão de área, antes alagada, hoje vazia. A sensação, em alguns pontos, é de se observar um pântano. Em outros, de caatinga. Os peixes desapareceram, para desgosto dos pescadores. Moradores já se veem podendo usar, a pé ou a cavalo, antigas estradas que estavam debaixo d´água há mais de 20 anos e que, com a estiagem, reapareceram, a exemplo da barragem do Rio Jundiaí, onde a realidade é a mais impressionante delas.

Pela terceira vez, nesse semestre, a reportagem de “O Diário”percorreu as cinco represas do Spat. Elas nunca estiveram tão secas e as comunidades que vivem no entorno nunca estiveram tão assustadas. Parece que o temor pela falta de água nas torneiras tomou conta daquelas pessoas, mais próximas a essas paisagens angustiantes.

“Todo mundo deveria visitar aqui. A Prefeitura deveria fazer excursões. Só vendo o que a gente vê, todos os dias, para que se tome consciência de que a água vai acabar mesmo e que vamos sofrer demais. É o sinal do fim dos tempos e está na Bíblia. Não tem jeito, a gente tem que economizar, pelo amor de Deus”, rogou o borracheiro, Elias Souza Alves, de 55 anos, que trabalha às margens da represa de Taiaçupeba, em Jundiapeba, que tem uma área de inundação de 19,36 km². (…)”

Como se trata da água que vai abastecer uma “pequena cidade”, São Paulo, e pouquíssima gente, apenas 4,5 milhões de pessoas, a gente tem de recorrer ao bravo Diário de Mogi, onde trabalha a repórter, e a seu fotógrafo Edson Martins, para ver e entender o que está se passando.

Não é assunto para um Jornal Nacional, não é?