Para a formalização de empresas, o empresário tem à disposição um novo sistema de licenciamento. Disponível no portal de Serviços da Jucemg, o sistema foi criado integralmente pela Junta Comercial e conta com importantes parcerias, como as Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar de MG e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Acessível também pelo Portal da Redesimples MG, o sistema foi concebido para simplificar, agilizar e interagir com o cidadão-usuário, possibilitando a legalização das empresas para obtenção das licenças e inscrições estaduais e/ou municipais; permitir o compartilhamento das informações entre os órgãos de licenciamento; mensurar os prazos para a análise e o processamento dos licenciamentos estaduais e da prefeitura; harmonizar as competências de licenciamento municipal e estadual; integrar todos os órgãos de registro ao Sistema de Licenciamento. As empresas registradas também em cartórios, Ordem de Advogados do Brasil e o Microempreendedor Individual – MEI podem também obter o licenciamento pelo novo sistema.
Para a concepção do sistema, foi realizado pelos órgãos licenciadores um levantamento do panorama atual sobre os principais gargalos, assim como propostas de melhorias.
Em implantação, o sistema divide-se em três etapas: a primeira fase já em funcionamento, o que permite aos órgãos licenciadores estaduais emitir licenças/declarações de dispensa para aquelas atividades que não são de interesse do órgão.
O Corpo de Bombeiros Militar já está nesta primeira etapa, além da dispensa, vai emitir também autorização de funcionamento para atividades de baixo risco.
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Características do Novo Sistema de Licenciamento
O sistema apresenta diferenciais importantes, em destaque:
Para o Corpo de Bombeiros, os benefícios vão possibilitar:
Para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os benefícios serão:
A Certidão ou Declaração de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual são documentos requeridos nos balcões de atendimento das SUPRAMs pelos empreendedores do estado. Tem por finalidade atestar a dispensa daquele empreendimento às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando, dentre outras razões, o alcance as linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade. Esse procedimento agora já pode ser feito por meio do sistema informatizado e integrado de informações e processos, que possibilita uma entrada única de dados e documentos, reduzindo a burocracia.
Os benefícios para a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, são: classificação automática do grau de risco com base em informações fornecidas na viabilidade; disponibilização de informações para licenciamento de empresas; emissão automática de certificados de dispensa de licenciamento; controle de prazo de validade de certificados de licenciamento; acesso ao ambiente de impressão dos certificados emitidos; acesso ao ambiente administrativo para verificação e correção de dados; possibilidade de visualização de licenciamento das empresas registradas; acesso de administrador para verificação dos licenciamentos emitidos.
Já para as Prefeituras, o principal benefício nesta etapa do licenciamento se dá no momento em que a empresa é disponibilizada no Portal da Viabilidade (opção Formalização de Empresa), quando é simultaneamente disponibilizada ao seu Sócio representante no Portal de Serviços (Licenciamento). A Prefeitura pode acessar a mesma opção do Portal de Serviços e assim obter as declarações dos órgãos de licenciamento estaduais, além ter acesso às informações que tratam sobre o grau de risco do empreendimento. Atualmente, os órgãos de licenciamento disponíveis são: Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.
Alguns links importantes:
Descrição das funcionalidades presentes na 1ª Fase de implantação, já em funcionamento:
O sistema apresenta uma nova realidade de simplificação de todos os processos de abertura, alteração e extinção de empresas e promove a integração e a entrada única de dados cadastrais e documentos, acessada via internet, com facilidade e agilidade. Em outras palavras, o sistema garante, de fato, a efetivação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios / Redesim em Minas Gerais.
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quarta-feira, 25 de abril de 2018
NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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